Direitos na Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC): a visão do oficial
1A lição em palavras simples
Como oficial, você tem direitos na MLC e ajuda a aplicá-los à equipe: contrato, salário, férias, repatriamento, assistência e reclamações.
Contrato e salário
Todo marítimo tem um contrato de trabalho marítimo (SEA) assinado e tempo para analisá-lo. O registro de emprego comprova o serviço, sem avaliar o trabalho nem informar salários. O salário é pago ao menos mensalmente, com demonstrativo mensal. Remessas permitem enviar parte do salário à família. As férias são de pelo menos 2,5 dias corridos por mês de serviço. A licença para ir a terra favorece a saúde e o bem-estar e deve ser concedida conforme as exigências operacionais da função.
Repatriamento
O armador paga o repatriamento, a viagem de retorno do marítimo, quando o SEA termina ou é rescindido por motivos justificados e quando o marítimo não pode mais trabalhar. Não pode exigir adiantamento. O período máximo de serviço antes do repatriamento é inferior a 12 meses. As emendas de 2022, vigentes desde 23 de dezembro de 2024, exigem que os Estados facilitem o repatriamento rápido. Marítimos não devem ficar retidos a bordo porque um Estado bloqueia sua viagem.
Garantia financeira
As emendas de 2014, vigentes desde 18 de janeiro de 2017, exigem garantia financeira em todo navio. Uma parte cobre o abandono: o armador não paga o repatriamento, deixa a tripulação sem comida, água, alojamento ou assistência médica, ou não paga salários por pelo menos dois meses. Cobre até quatro meses de salários atrasados, repatriamento e necessidades essenciais. Outra cobre indenizações contratuais por morte ou incapacidade de longa duração decorrente de acidente, doença ou risco ocupacional. Os certificados de ambas ficam afixados a bordo.
Vida a bordo e assistência
O comandante ou pessoa autorizada inspeciona os alojamentos com frequência e registra os resultados; siga o intervalo do Estado de bandeira. Comida e água potável são gratuitas, de boa qualidade e inspecionadas. As emendas de 2022 exigem conectividade social, contato com pessoas em terra, e equipamentos de proteção com ajuste adequado. As orientações recomendam acesso à internet quando razoavelmente viável. A assistência médica é gratuita; casos urgentes desembarcam rapidamente. Navios com 100 pessoas ou mais em viagens internacionais superiores a três dias levam médico.
Reclamações
Todo navio tem um procedimento de reclamação a bordo. Marítimos podem reclamar diretamente ao comandante e, quando julgarem necessário, às autoridades externas. Podem ter acompanhamento ou representação. Retaliação por reclamar é proibida. Recebem os contatos das autoridades do Estado de bandeira e do país de residência e o nome de alguém a bordo que dê orientação confidencial e imparcial. Estados do porto também mantêm um procedimento de reclamação em terra.
2Dados-chave
- Férias anuais
- Pelo menos 2,5 dias corridos por mês de serviço
- Serviço máximo antes do repatriamento
- Menos de 12 meses (definido pela lei nacional)
- Cobertura por abandono
- Até 4 meses de salário, repatriamento e necessidades essenciais
- Critério de abandono (salários)
- Salários contratuais não pagos por pelo menos 2 meses
- Emendas de 2014
- Vigentes desde 18 de janeiro de 2017 (garantia financeira)
- Emendas de 2022
- Vigentes desde 23 de dezembro de 2024
3Pontos-chave
- 1
SEA, salário e demonstrativo mensais, remessas, férias de 2,5 dias por mês, licença para ir a terra.
- 2
Repatriamento pago pelo armador, sem adiantamento; serviço inferior a 12 meses.
- 3
Garantia financeira: abandono (até 4 meses de salário) e morte ou incapacidade de longa duração.
- 4
Inspeções frequentes e registradas dos alojamentos, comida e água gratuitas, conectividade social, assistência médica.
- 5
Reclamações ao comandante ou a autoridades externas, sem retaliação.
4Erros frequentes
Erro: O marítimo deve reclamar primeiro ao chefe do departamento e nunca pode recorrer fora do navio.
Correto: O procedimento busca resolver reclamações no nível mais baixo, mas o marítimo pode recorrer diretamente ao comandante e a autoridades externas.
Erro: Se o armador para de pagar, a tripulação precisa esperar um processo judicial.
Correto: Salários não pagos por dois meses podem caracterizar abandono. O prestador da garantia financeira paga então até quatro meses de salário e o repatriamento.
5Caso prático e dicas de prova
Seu navio está sob arresto há seis semanas. Os salários dos últimos dois meses não foram pagos, o armador não responde e as provisões estão acabando. Um marinheiro pergunta a você, segundo oficial, o que a tripulação pode fazer. Como responde?
Ver a resposta
Dois meses sem salário e o corte de contato pelo armador podem caracterizar abandono na MLC. O navio deve ter certificado de garantia financeira por abandono afixado a bordo. Com o comandante, contate o prestador indicado; a tripulação também pode pedir ajuda diretamente. Pode reclamar aos Estados do porto e de bandeira. A ITF e os sindicatos podem ajudar. O prestador cobre até quatro meses de salário, repatriamento e itens essenciais.
Dicas de prova
- Título 2 da MLC: SEA, salários, férias (2,5 dias/mês), repatriamento (< 12 meses, pago pelo armador).
- Emendas de 2014: garantia financeira por abandono e por morte/incapacidade de longa duração.
- Emendas de 2022 (vigentes desde 23 dez. 2024): repatriamento rápido, conectividade social, EPI, comida e água.
- Procedimentos de reclamação a bordo e em terra; sem retaliação.
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