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Contratos de fretamento: por viagem, por tempo e em casco nu
1A lição em palavras simples
O contrato de fretamento define quem paga o tempo e quem te dá ordens. Os teus registos e avisos podem valer milhares de dólares.
Três tipos
Um contrato de fretamento é um contrato para a utilização de um navio. No fretamento por viagem, o armador transporta carga entre portos indicados mediante frete, o preço do transporte da carga. GENCON 2022 é um formulário padrão publicado pela BIMCO, uma associação internacional de transporte marítimo. No fretamento por tempo, o afretador contrata o navio por um período e paga aluguer, um preço pelo tempo, usando frequentemente NYPE 2015. No fretamento em casco nu, o afretador recebe o navio sem tripulação e explora-o como armador, usando frequentemente BARECON 2017.
Estadia e sobre-estadias
No fretamento por viagem, a estadia é o tempo permitido para carregar ou descarregar. Começa geralmente após um aviso de prontidão (NOR) válido: a comunicação do comandante de que o navio chegou e está pronto em todos os aspetos. Se a estadia se esgotar, o afretador paga sobre-estadias, a uma taxa diária. Se as operações terminarem mais cedo, o armador pode pagar um prémio de celeridade. O relatório de factos regista os acontecimentos e horários no porto. Confere-o com o diário; o contrato determina que tempo conta.
Suspensão do aluguer
No fretamento por tempo, o aluguer continua salvo aplicação de uma cláusula de suspensão do aluguer (off-hire). Esta define os acontecimentos abrangidos e como se mede o tempo perdido; uma avaria não suspende automaticamente o aluguer. A culpa não é um requisito universal. Regista o início, fim e causa exatos de cada paragem. O afretador fornece e paga os combustíveis, por isso também importam a sua quantidade e qualidade na entrega e devolução do navio.
Porto seguro
Quando o contrato inclui uma garantia de porto seguro, avalia a segurança para este navio durante a escala prevista. Deve conseguir chegar, utilizar e sair do porto sem perigos que a boa navegação e a boa prática marinheira não consigam evitar, salvo uma ocorrência anormal, um acontecimento excecional alheio às características normais do porto. Este acontecimento não prova, por si só, incumprimento. Se uma ordem parecer insegura, avisa por escrito o armador e o afretador, explica o risco e procura uma alternativa segura. Não avances para um perigo conhecido.
Dois responsáveis
No fretamento por tempo, o afretador dá ordens de exploração comercial: onde ir e o que carregar. O armador mantém a responsabilidade pela navegação e segurança do navio. Deves cumprir prontamente as ordens comerciais legais, mas a segurança tem prioridade pela SOLAS e pelo Código ISM. Pela SOLAS V/34-1, ninguém pode impedir-te de tomar uma decisão que consideres necessária à segurança. Mantém ambas as partes informadas e guarda cópias de tudo.
2Dados-chave
- Fretamento por viagem
- Frete pela carga; estadia, sobre-estadias (GENCON 2022)
- Fretamento por tempo
- Aluguer diário; off-hire; combustível pago pelo afretador (NYPE 2015)
- Fretamento em casco nu
- O afretador contrata a tripulação e explora o navio (BARECON 2017)
- Início da estadia
- Após aviso de prontidão válido, nos termos do contrato
- Autoridade do comandante
- SOLAS V/34-1: as decisões de segurança cabem ao comandante
3Pontos-chave
- 1
Por viagem paga-se frete; por tempo, aluguer; em casco nu entrega-se o navio.
- 2
A estadia começa após NOR válido; esgotado esse tempo, são devidas sobre-estadias.
- 3
Num fretamento por tempo, regista cada paragem que possa colocar o navio em off-hire.
- 4
O afretador dirige a exploração comercial; o comandante mantém a navegação e a segurança.
4Erros frequentes
Erro: Apresenta o NOR assim que avistares o porto, mesmo com os porões por limpar.
Correto: O NOR só é válido quando o navio chegou nos termos do contrato e está pronto em todos os aspetos.
Erro: Um afretador por tempo pode mandar o navio para qualquer lado, por isso tens de ir.
Correto: Cumpre as ordens legais dentro do contrato. Comunica ordens inseguras; navegação e segurança continuam a ser tua responsabilidade.
Erro: O relatório de factos é apenas papelada para o agente.
Correto: Fixa os horários usados para calcular a estadia e as sobre-estadias. Confere-o com o diário antes de assinar.
5Caso prático e chaves de exame
Num fretamento por tempo com garantia de porto seguro, recebes ordem para um porto fluvial. Os últimos avisos dizem que um novo baixio reduziu a profundidade do canal para 9,8 m. O teu calado à chegada será 10,2 m e o porto não tem janela de maré. O afretador insiste. O que fazes?
Ver a resposta
Comunica já por escrito ao afretador e ao armador que o porto é inseguro com esse calado, indicando o aviso e os valores. Procura reduzir o calado ou obter outro porto. Não entres. Pela garantia indicada, o afretador deve nomear um porto seguro. A SOLAS V/34-1 protege a tua decisão de segurança. Guarda os registos.
Chaves de exame
- Fretamento por viagem (frete), por tempo (aluguer), em casco nu; GENCON, NYPE, BARECON.
- Estadia após NOR válido; sobre-estadias e prémio de celeridade; relatório de factos.
- Off-hire depende dos acontecimentos abrangidos e do critério de tempo perdido da cláusula, não necessariamente da culpa.
- Garantia de porto seguro; exploração comercial e navegação; SOLAS V/34-1.
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